PL 1213/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Formulário de avaliação de risco para mulheres em violência doméstica
Torna obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pelas Polícias Civis e permite usá-lo para checar risco à mulher em violência doméstica.
O que muda
Com a propostaA aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco passa a ser obrigatória no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Com a propostaO formulário poderá ser usado como elemento para verificar se há risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal
Órgãos do sistema de proteção à mulher
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1213/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP. - 26/03/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 26/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 952 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1