PL 883/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mãe com prioridade na guarda de recém-nascido durante amamentação
Projeto que muda o Código Civil para dar prioridade à mãe na guarda unilateral do bebê enquanto durar a amamentação. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA guarda unilateral do recém-nascido passa a ter prioridade para a genitora (mãe) enquanto durar o período de amamentação.
Quem é afetado
Mães que amamentam recém-nascidos
Pais de recém-nascidos em disputa de guarda
Crianças recém-nascidas
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 883/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - 07/03/2024Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 05/05/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 26/09/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025. - 01/10/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). - Desde 02/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 398 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2