PL 6031/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção do Imposto de Renda para doença inflamatória intestinal
Propõe incluir a doença inflamatória intestinal na lista de doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão.
O que muda
Com a propostaA doença inflamatória intestinal passa a constar entre as doenças que autorizam a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Quem é afetado
Pessoas com doença inflamatória intestinal que recebem aposentadoria, reforma ou pensão
Aposentados, reformados e pensionistas
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2023. O projeto vai à publicação. - 15/12/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/09/2025Relatoria com Senador Dr na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - Desde 22/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 407 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 43
SP100% · 10
BA100% · 4
MG100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 1
MA100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
AP100% · 1