PL 6047/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de transparência e governança para ONGs e servidores em conselhos
Cria regras de transparência e governança para organizações da sociedade civil, proíbe servidores públicos de participarem remuneradamente de conselhos ou diretorias dessas entidades e torna a violação ato de improbidade.
O que muda
Com a propostaOrganizações da sociedade civil com atuação no país passam a ter que seguir regras de transparência e governança.
Com a propostaServidores públicos não podem participar, nem ser remunerados, em conselho ou diretoria dessas entidades, e há um período vedado de atuação nessas funções.
Com a propostaA violação dessa regra passa a ser considerada ato de improbidade administrativa, pela alteração na Lei 8.429/1992.
Quem é afetado
Organizações da sociedade civil (ONGs)
Servidores públicos
Dirigentes e conselheiros dessas entidades
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6047/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. - 04/12/2024Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 10/03/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/03/2025. - 12/03/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 17/03/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/03/2025. - 19/03/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 24/03/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2025. - 27/03/2025Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 26/03/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CTFC. - Desde 28/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 584 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 156
RJ100% · 87
MG98% · 60
PR100% · 33
RS96% · 24
BA100% · 21
DF81% · 21
SC100% · 16
ES100% · 14
MS100% · 11
GO100% · 9
CE100% · 9
Ver os outros 15 estados
RN100% · 8
PE100% · 8
TO100% · 6
PA100% · 6
PB100% · 6
AM100% · 5
AC100% · 5
MT100% · 4
AP100% · 3
PI100% · 3
AL100% · 3
RO50% · 2
SE50% · 2
MA100% · 2
RR100% · 1