PL 6048/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para ações civis públicas e obras estruturantes
Propõe novas regras para liminares, prazo do inquérito civil e competência de ações civis públicas sobre obras estruturantes, alterando a Lei da Ação Civil Pública.
O que muda
Com a propostaEstabelece balizas (limites) para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas.
Com a propostaFixa um prazo para a conclusão de inquérito civil.
Com a propostaDefine qual órgão judicial processa e julga ações civis públicas sobre obras estruturantes.
Quem é afetado
Autores de ações civis públicas
Órgãos que conduzem inquéritos civis
Responsáveis por obras estruturantes
Órgãos do Judiciário
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6048/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ. - Desde 05/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1003 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 2
SP100% · 1