PL 6053/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para laudos técnicos na demarcação de terras indígenas
Projeto que altera o Estatuto do Índio para exigir aspectos técnicos, publicidade e contraditório nos laudos usados em demarcações de terras indígenas.
O que muda
Com a propostaOs laudos técnicos usados em procedimentos de demarcação de terras indígenas devem observar aspectos técnicos, o princípio da publicidade e o princípio do contraditório.
Quem é afetado
Povos indígenas
Órgãos responsáveis pela demarcação de terras indígenas
Entidades e pessoas interessadas nos procedimentos de demarcação
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6053/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CMA
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - 12/03/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 14/05/2024Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - Desde 26/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 588 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 2