PL 6121/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Arquivamento de documentos em cartórios de imóveis
Projeto que obriga os cartórios de registro de imóveis a arquivar uma via de todo documento de registros e averbações feitos neles.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.
Quem é afetado
Cartórios de registro de imóveis
Pessoas que fazem registros ou averbações de imóveis
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6121/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 989 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.