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PLP 266/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Fiança bancária e seguro-garantia para suspender dívida tributária

Projeto que inclui fiança bancária e seguro-garantia entre as formas de suspender a cobrança de uma dívida de tributo enquanto ela é discutida.

Autoria: Professora Dorinha SeabraApresentada em 20/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA fiança bancária e o seguro-garantia passam a ser incluídos entre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151).
Com a propostaA mesma inclusão é feita no art. 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes com dívidas tributárias em discussão
Bancos e seguradoras que oferecem fiança ou seguro-garantia
Fazenda Pública (União, estados, municípios e Distrito Federal)

Onde ela está

  1. 20/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 266/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 05/02/2024Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE.
  3. Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1002 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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