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PLP 266/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Professora Dorinha SeabraApresentada em 20/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 20/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 266/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 05/02/2024Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE.
  3. Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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