PL 6125/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para pagar recurso nos Juizados Especiais
Projeto que altera a Lei dos Juizados Especiais para disciplinar como deve ser feito o preparo (pagamento de custas) de recursos.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a lei passa a disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais, mas não detalha as novas regras.
Quem é afetado
Pessoas que entram com recurso nos Juizados Especiais
Partes em processos dos Juizados Especiais
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6125/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 989 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoTO100% · 1