PL 6137/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de partido pagar agentes políticos em exercício
Projeto de lei do senador Cleitinho proíbe que partidos políticos remunerem agentes políticos que estejam no exercício de mandato.
O que muda
Com a propostaPartidos políticos ficam proibidos de pagar remuneração a agentes políticos em exercício.
Quem é afetado
Partidos políticos
Agentes políticos em exercício de mandato
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6137/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 989 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.