PL 6140/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma para vigilantes em área rural
Permite que vigilantes em serviço de proteção rural portem armas de calibres 5,56 mm e 7,62 mm, alterando a Lei 7.102/1983.
O que muda
Com a propostaVigilantes em serviço de proteção em área rural poderiam portar armas de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm.
Quem é afetado
Vigilantes (profissionais de segurança privada)
Proprietários e trabalhadores de áreas rurais que contratam esse serviço
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento … - 21/02/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024. - 10/04/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista ao Senador Beto Faro nos termos regimentais. - 19/04/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024. - 24/04/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:59. - Desde 24/04/2024Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
MG50% · 4
BA100% · 4
RJ50% · 2
RS100% · 2
SC100% · 2
MT100% · 1
PE100% · 1
DF100% · 1