Meus temas
PLP 268/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Regras especiais de impostos para o saneamento em áreas menos desenvolvidas

Define regras para tributos sobre empresas de saneamento que atuam em municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e em cidades com baixo IDHM.

Autoria: Eduardo GomesApresentada em 20/12/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaEstabelece regras específicas, na definição do IBS (imposto de que trata o art. 156-A) e da contribuição do art. 195, V, para operações de empresas de saneamento nas áreas de atuação da SUDAM, SUDENE e SUDECO.
Com a propostaAs mesmas regras valem para municípios fora dessas áreas que tenham baixo IDHM.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas do setor de saneamento
Municípios das áreas de atuação da SUDAM, SUDENE e SUDECO
Municípios com baixo IDHM
Usuários dos serviços de saneamento

Onde ela está

  1. 20/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 05/02/2024Enviada para análise na CDR
    Texto oficialA matéria vai à CDR, seguindo posteriormente a CAE.
  3. 07/02/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CDR
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
  4. 04/07/2024Relatoria com Senador Flavio Azevedo na CDR
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório.
  5. 27/03/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDR
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
  6. 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CDR
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/03/2026.
  7. 17/03/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 20/03/2026Entrou na pauta de votação da CDR
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/03/2026.
  9. 24/03/2026Votação adiada
    Texto oficialMatéria retirada de pauta a pedido do relator, Senador Rogério Carvalho, para reexame.
  10. Desde 24/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 225 dias)
  11. PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Regras especiais de impostos para o saneamento em áreas menos desenvolvidasSem opiniões ainda
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado