PEC 70/2023Muda a Constituição
PEC que propõe anistia aos envolvidos no 8 de janeiro
PEC que propõe anistia a pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023 e a restauração de direitos políticos de quem foi declarado inelegível por atos ligados às Eleições de 2022.
O que muda
Com a propostaConcede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, por meio de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com a propostaRestaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às Eleições de 2022.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023
Cidadãos declarados inelegíveis por atos ligados às Eleições de 2022
Candidatos e eleitores
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1000 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP23% · 14 mil
RJ31% · 10 mil
MG25% · 5,9 mil
RS24% · 3,9 mil
DF36% · 3,8 mil
PR29% · 2,8 mil
BA20% · 2,6 mil
SC30% · 2,4 mil
CE19% · 2,2 mil
PE21% · 1,9 mil
RN16% · 1 mil
GO34% · 993
Ver os outros 17 estados
ES29% · 945
PA26% · 835
AC36% · 778
MS44% · 653
MT41% · 585
AM30% · 549
PB21% · 540
AL29% · 436
SE26% · 360
MA23% · 320
PI17% · 269
RO38% · 224
TO29% · 167
AP33% · 98
RR33% · 85
ZZ11% · 56
N/Inf0% · 2
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