PL 93/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Interpelação extrajudicial por meios eletrônicos no Código Civil

Projeto de lei do Senado que permite fazer interpelação extrajudicial por meios eletrônicos, acrescentando um parágrafo ao art. 397 do Código Civil.

Autoria: MarangoniApresentada em 22/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a ser admitida a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos, conforme o novo § 2º do art. 397 do Código Civil.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que fazem ou recebem interpelações extrajudiciais

Quem se relaciona por meios eletrônicos com credores ou devedores

26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 07/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.