PL 3542/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Propõe que mulheres em situação de violência doméstica não paguem custas para pedir, revisar ou obter medidas protetivas, sem precisar provar falta de dinheiro.
O que muda
Com a propostaMulheres em situação de violência doméstica ficam isentas de custas processuais para pedir, revisar e obter medidas protetivas.
Com a propostaA isenção vale independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira (falta de recursos para pagar).
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica
Órgãos do Judiciário que processam pedidos de medidas protetivas
Onde ela está
- 26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - 22/02/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 29/10/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/10/2024. - 30/10/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH. - Desde 31/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 733 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
PI100% · 1
PR100% · 1