PL 5794/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Meios eletrônicos para indicar condutor infrator no trânsito

Propõe que o Código de Trânsito tenha meios eletrônicos para indicar o condutor em infrações e para consultar o resultado de julgamentos.

Autoria: Rejane DiasApresentada em 22/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaPassa a haver meios eletrônicos para indicar o condutor infrator quando o cometimento da infração não for reconhecido pelo indicado.

Com a propostaPassa a haver meios eletrônicos para acompanhar o resultado dos julgamentos e a identificação do condutor infrator.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Condutores de veículos autuados por infração de trânsito

Proprietários de veículos

Órgãos de trânsito responsáveis pelas autuações

26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5794/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 07/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.