PL 4519/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transporte de itens pessoais em ônibus e vans de passageiros
Projeto que altera o Código de Trânsito para tratar do transporte de cargas consideradas itens pessoais dentro de veículos de passageiros.
O que muda
Com a propostaO art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro passaria a dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículos destinados ao transporte de passageiros.
Quem é afetado
Passageiros de veículos de transporte coletivo
Empresas e motoristas de veículos de transporte de passageiros
Onde ela está
- 26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4519/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI. - 02/05/2024Relatoria com Senador Weverton na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.