PL 262/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para violação de direito autoral com IA e novo crime de falsidade científica
Propõe aumentar a pena de violação de direito autoral quando houver uso de inteligência artificial e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
O que muda
Com a propostaViolação de direito autoral com uso de inteligência artificial passa a ter causa de aumento de pena no Código Penal.
Com a propostaPassa a existir o crime de falsidade científica ou acadêmica, previsto no Código Penal.
Quem é afetado
Autores e criadores de obras protegidas por direito autoral
Pessoas que usam inteligência artificial em obras ou trabalhos
Pesquisadores e instituições de ensino e pesquisa
Onde ela está
- 15/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 05/03/2024Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 05/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 973 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP79% · 33
RJ97% · 33
PR75% · 12
MG43% · 7
SC50% · 6
RS80% · 5
BA75% · 4
CE100% · 3
MT50% · 2
ES50% · 2
PA0% · 1
DF0% · 1
Ver os outros 3 estados
AC100% · 1
PB100% · 1
PE100% · 1