PL 267/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Moradores devem avisar o condomínio sobre animais silvestres
Projeto cria regra para condomínios residenciais que obriga o morador a comunicar ao condomínio a guarda de animais silvestres na sua unidade.
O que muda
Com a propostaCondomínios residenciais poderão instituir norma interna que obrigue o morador a comunicar ao condomínio a guarda de animais silvestres em sua unidade.
Quem é afetado
Moradores de prédios residenciais
Condomínios residenciais
Pessoas que guardam animais silvestres em casa
Onde ela está
- 15/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 267/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 12/03/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024. - Desde 04/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 852 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 13
PR80% · 10
RJ100% · 10
MG75% · 8
DF100% · 5
RS100% · 3
MT100% · 2
BA100% · 2
SC100% · 2
PI100% · 1
AL100% · 1
GO100% · 1
Ver os outros 3 estados
ES100% · 1
CE100% · 1
PE100% · 1