PL 409/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Termo de compromisso para manter empregos em empresas com contribuição sobre receita
Cria um termo de compromisso para que empresas que escolherem a contribuição sobre a receita bruta mantenham o número de empregados.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um termo de compromisso para manter o quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Quem é afetado
Empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta
Empregados dessas empresas
Onde ela está
- 23/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 409/2024. O projeto vai à publicação. - 27/02/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/05/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 06/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 911 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
SC0% · 1
SP0% · 1