PL 412/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Certidão de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças
Proposta que obriga profissionais que trabalham com crianças a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaProfissionais que trabalham com crianças passam a ter de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Quem é afetado
Profissionais que trabalham com crianças
Crianças e adolescentes
Instituições que contratam profissionais para atendimento infantil
Onde ela está
- 23/02/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/03/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - 20/05/2024Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 13/06/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024. - 19/06/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. - Desde 20/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 866 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
RN100% · 1
SP100% · 1