PL 635/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir suspensão de CNH, passaporte e concursos por dívida
Proíbe suspender ou bloquear CNH, passaporte e direito de prestar concurso público como forma de cobrar dívidas.
O que muda
Com a propostaFica vedado suspender, reter, bloquear ou proibir a CNH como forma de garantir a execução de dívida.
Com a propostaFica vedado suspender, reter, bloquear ou proibir o passaporte como forma de garantir a execução de dívida.
Com a propostaFica vedado proibir o direito de prestar concurso público como forma de garantir a execução de dívida.
Quem é afetado
Motoristas com dívidas em execução
Pessoas com dívidas em processo de cobrança
Candidatos a concursos públicos
Onde ela está
- 07/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 635/2024. O projeto vai à publicação. - 15/03/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 26/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 952 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF0% · 1
MG0% · 1
PI100% · 1
RJ0% · 1
TO0% · 1