PLP 19/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Aposentadoria compulsória para ocupantes de cargos em comissão
Projeto de lei complementar que altera a LC 152/2015 para tratar da aposentadoria compulsória de quem ocupa cargos em comissão.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Ocupantes de cargos em comissão
Servidores públicos com aposentadoria compulsória
Onde ela está
- 12/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 19/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 14/03/2024Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CCJ. - 05/09/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 05/09/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 789 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 8
BA100% · 2
RJ100% · 2
MG0% · 1
PB100% · 1
DF100% · 1
SC100% · 1
ES100% · 1