PL 759/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ampliação do confisco de bens em crimes e regras para terceiros de boa-fé
Projeto altera o Código Penal para ampliar o confisco alargado de bens, permitir que terceiros de boa-fé provem a origem lícita de bens e prever medidas para garantir bens até a perda.
O que muda
Com a propostaAmplia os casos em que se aplica o confisco alargado, que é a perda de bens cuja origem não seja compatível com a renda do condenado.
Com a propostaDá ao terceiro de boa-fé o direito de demonstrar que não há incompatibilidade entre bens e renda, ou que a origem dos bens é lícita.
Com a propostaPermite o uso de medidas assecuratórias, que são medidas para manter bens ou direitos disponíveis enquanto se pede a perda deles.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes
Terceiros de boa-fé que possuam bens ligados a processos criminais
Órgãos de investigação e Justiça
Onde ela está
- 13/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 759/2024. O projeto vai à publicação. - 18/03/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/10/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 05/11/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/11/2024. - 12/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/11/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 21/11/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024. - 26/11/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Hamilton Mourão, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, e com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a c… - Desde 27/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 707 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1