PL 761/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para proteger fauna e flora ameaçadas de extinção
Institui diretrizes de conservação de espécies ameaçadas, prevê compensações em licenciamento ambiental e aumenta penas para crimes contra essas espécies.
O que muda
Com a propostaInstitui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
Com a propostaPrevê medidas compensatórias para a preservação e recuperação dessas espécies nos processos de licenciamento ambiental, com alteração da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
Com a propostaAumenta as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção, com alteração da Lei 9.605/1998 (crimes ambientais).
Quem é afetado
Empresas que precisam de licenciamento ambiental
Órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento
Pessoas que cometem crimes contra a fauna e a flora
Espécies ameaçadas de extinção e seus ambientes
Onde ela está
- 13/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 22/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 957 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS50% · 2
ES100% · 1
SP100% · 1