PL 762/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Auxílio emergencial para famílias afetadas por seca ou desastres
Cria um auxílio financeiro para famílias de baixa renda em cidades com calamidade ou emergência reconhecida, especialmente por seca ou estiagem extremas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Auxílio Emergencial Financeiro para famílias com renda mensal média de até 5 salários mínimos.
Com a propostaO auxílio é destinado a famílias afetadas por desastres, especialmente seca ou estiagem extremas, em municípios com calamidade ou situação de emergência reconhecida em ato oficial.
Com a propostaO auxílio segue as regras da Lei 13.153, de 2015, citada na ementa.
Quem é afetado
Famílias com renda mensal média de até 5 salários mínimos
Moradores de municípios com calamidade ou situação de emergência reconhecida
Famílias afetadas por seca ou estiagem extremas
Onde ela está
- 13/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 762/2024. O projeto vai à publicação. - 18/03/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 01/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 64 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PR100% · 1
TO0% · 1