PL 831/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites máximos de perda de água no saneamento
Projeto do senador Weverton altera a Lei do Saneamento Básico para estabelecer limites máximos aceitáveis de perda de água na distribuição.
O que muda
Com a propostaPassa a haver limites máximos aceitáveis para a perda de água na distribuição, conforme o texto alterado do art. 43 da Lei 11.445/2007.
Com a propostaModifica o § 2º-A do art. 43 da mesma lei, que trata deste tema.
Quem é afetado
Companhias e prestadores de serviços de saneamento básico
Consumidores de água encanada
Municípios e titulares dos serviços de saneamento
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/05/2024Relatoria com Senador Otto Alencar na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 14/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 904 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2