PL 844/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do regime semiaberto para cumprimento de pena
Projeto que acaba com o regime semiaberto de cumprimento de pena, alterando o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
O que muda
Com a propostaO regime semiaberto deixa de existir como forma de cumprimento de pena.
Com a propostaOs regimes de cumprimento de pena passam por alterações, segundo o texto do projeto, que não detalha as novas regras na ementa.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas de prisão
Sistema prisional e órgãos de execução penal
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 844/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/05/2024Relatoria com Senador Lucas Barreto na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - 12/03/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. - 03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - Desde 08/10/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CSPEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
DF100% · 2
GO100% · 2
RJ50% · 2
MG100% · 1
RS100% · 1