PL 994/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Afastamento de agressor com medida protetiva para cargo público
Propõe incluir, entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, o afastamento do agressor de cargo ou função pública, com prejuízo da remuneração.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, na lista de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo ou função pública.
Com a propostaO afastamento ocorre com prejuízo da remuneração, ou seja, o agressor deixa de receber o salário durante o afastamento.
Quem é afetado
Agressores que ocupam cargo ou função pública
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Órgãos públicos onde trabalham servidores
Onde ela está
- 26/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. - 27/03/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/07/2024Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 21/08/2026Relatoria com Senador Sargento Reginauro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. - Desde 24/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP84% · 44
RJ75% · 12
DF25% · 12
MG73% · 11
RS67% · 9
PR75% · 8
GO60% · 5
CE75% · 4
SC67% · 3
PB67% · 3
PE67% · 3
PI50% · 2
Ver os outros 10 estados
BA100% · 2
RN50% · 2
ES50% · 2
MT100% · 1
AL0% · 1
AM100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
SE100% · 1