PEC 11/2024Muda a Constituição
PEC que obriga atendimento ininterrupto da Defensoria em temas de saúde
Proposta de Emenda à Constituição que altera a Constituição para tratar do atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas em temas de saúde. Aguarda votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaAs Defensorias Públicas passariam a ter atendimento ininterrupto (sem pausas) para temas de saúde, conforme o texto da PEC.
Quem é afetado
Defensorias Públicas
Pessoas que buscam atendimento jurídico em temas de saúde
Onde ela está
- 01/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024. A proposta vai à publicação - 04/04/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 19/05/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 06/04/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. - 08/04/2026Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). - Desde 08/04/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 208 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 11
DF100% · 4
AC100% · 2
ES50% · 2
MG100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 2
SP100% · 2
AM100% · 1
SC100% · 1
RO0% · 1
PB100% · 1
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PR100% · 1