PL 1071/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de responsabilidade para quem barrar acesso à informação pública
Propõe punir como crime de responsabilidade quem impedir acesso legítimo a informações, acaba com sigilo de 100 anos e dá papel ao Ministério Público.
O que muda
Com a propostaFrustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação passa a ser tipificado como crime de responsabilidade, alterando a Lei nº 1.079/1950.
Com a propostaDerroga (acaba com) o sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Com a propostaConfere atribuição ao Ministério Público na aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Quem é afetado
Cidadãos que solicitam informações públicas
Agentes públicos responsáveis por fornecer informações
Ministério Público
Onde ela está
- 02/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1071/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 02/04/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 945 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1