PL 1125/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para aborto em caso de estupro
Proposta que torna obrigatórios o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito positivo para a realização de aborto decorrente de estupro.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência para a realização de aborto decorrente de estupro, conforme a ementa altera o inciso II do artigo 128 do Código Penal.
Com a propostaPassa a ser obrigatória a apresentação de exame de corpo de delito positivo para a realização de aborto decorrente de estupro, conforme a ementa altera o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845/2013.
Quem é afetado
Mulheres e meninas vítimas de estupro que busquem aborto legal
Serviços de saúde que realizam atendimento a vítimas de violência sexual
Autoridades policiais e órgãos de perícia
Onde ela está
- 08/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1125/2024. O projeto vai à publicação. - 10/04/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP e à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/07/2024Relatoria com Senador Giordano na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 19/03/2026Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - Desde 27/03/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 221 dias)
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 3
SP33% · 3
RS0% · 2
GO0% · 2
MA50% · 2
DF50% · 2
PR0% · 1
ES0% · 1
AM0% · 1
SC0% · 1