PL 1126/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais multa para empresas que vazarem dados pessoais
Aumenta a multa sobre o faturamento de empresas que vazarem dados pessoais e trata da função punitiva e preventiva da indenização por danos morais.
O que muda
Com a propostaA multa administrativa sobre o faturamento de empresas, grupos ou conglomerados no Brasil, em caso de vazamento de dados, passa a ser maior, segundo a proposta.
Com a propostaA indenização por danos morais decorrente de sanções por descumprimento da LGPD passa a ter função punitiva e preventiva, segundo a ementa.
Quem é afetado
Empresas de direito privado, grupos e conglomerados que tratam dados no Brasil
Pessoas cujos dados pessoais forem vazados
Onde ela está
- 08/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1126/2024. O projeto vai à publicação. - 10/04/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e, em seguida, à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/03/2026Relatoria com Senador Ciro Nogueira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
DF0% · 1
GO100% · 1
SP100% · 1
TO100% · 1