PL 1131/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proíbe contratar quem apoia boicotes contra Israel

Proíbe órgãos e empresas públicas de contratar pessoas ou empresas envolvidas em boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel.

Autoria: Carlos VianaApresentada em 09/04/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaAdministrações públicas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios ficam impedidas de contratar pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em boicotes, desinvestimentos e sanções contra Israel.
Com a propostaEmpresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias também ficam impedidas de fazer essas contratações.
Com a propostaA proibição é incluída na Lei nº 13.303/2016 (estatais) e na Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas físicas e jurídicas que participam de boicotes, desinvestimentos ou sanções contra Israel
Órgãos e entidades da administração pública
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Empresas que disputam contratos públicos

Onde ela está

  1. 09/04/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1131/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 10/04/2024Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CRE e, em seguida, à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 27/02/2025Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  4. 18/03/2025Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CRE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
  5. 03/07/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CRE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  6. Desde 07/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 179 dias)
  7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP4% · 23
BA0% · 18
MG0% · 5
RJ0% · 5
CE0% · 2
DF100% · 2
SC0% · 2
TO100% · 1
ZZ0% · 1
GO100% · 1
PA0% · 1
PE0% · 1
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PR0% · 1
RS0% · 1
SE0% · 1
Proíbe contratar quem apoia boicotes contra Israel8% sim · 65 opiniões
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