PL 1176/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Igualdade de patrocínios esportivos entre homens e mulheres em estatais
Projeto de autoria de Romário que obriga empresas públicas e sociedades de economia mista a distribuir de forma igualitária patrocínios a atletas e equipes masculinas e femininas.
O que muda
Com a propostaEmpresas públicas e sociedades de economia mista devem dar tratamento isonômico aos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas.
Com a propostaOs recursos de patrocínio devem ser distribuídos de forma proporcional e equitativa entre modalidades masculinas e femininas.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Atletas e equipes esportivas masculinas
Atletas e equipes esportivas femininas
Onde ela está
- 10/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1176/2024. O projeto vai à publicação. - 16/04/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, e em seguida à CEsp em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 25/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 922 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
GO100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1