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PEC 13/2024Muda a Constituição

PEC que corrige tratamento tributário de microempresas e pequenas empresas

Proposta de emenda à Constituição que altera regra da reforma tributária sobre microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Aguarda designação de relator.

Autoria: Mecias de Jesus; Hamilton Mourão; Astronauta Marcos Pontes; Dr. Hiran; Damares Alves; Angelo Coronel; Jorge Seif; Wilder Morais; Lucas Barreto; Izalci Lucas; Sergio Moro; Styvenson Valentim; Jaime Bagattoli; Ciro Nogueira; Plínio Valério; Zequinha Marinho; Marcos Rogério; Flávio Arns; Carlos Portinho; Tereza Cristina; Marcio Bittar; Nelsinho Trad; Soraya Thronicke; Laércio Oliveira; Eduardo Girão; Marcos do Val; Flávio BolsonaroApresentada em 11/04/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAltera o art. 146, § 3º, II, da Constituição, que trata do regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte na reforma tributária.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Microempresas
Empresas de pequeno porte
Microempreendedores individuais (MEI)

Onde ela está

  1. 11/04/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2024. A proposta vai à publicação
  2. 16/04/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 16/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 930 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP80% · 10
RJ50% · 4
RS67% · 3
DF100% · 2
GO50% · 2
MG0% · 2
RR100% · 1
SC100% · 1
PR0% · 1
ES100% · 1
PB100% · 1
PE100% · 1
Ver os outros 2 estados
AP100% · 1
RO100% · 1
PEC que corrige tratamento tributário de microempresas e pequenas empresas71% sim · 31 opiniões
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