PL 1232/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de júri e habeas corpus para autoridades com foro
Projeto que altera o Código de Processo Penal para tratar do júri e do habeas corpus em casos de autoridades com prerrogativa de função.
O que muda
Com a propostaCria regras de competência para o processo e julgamento, pelo Tribunal do Júri, de autoridades que têm prerrogativa de função.
Com a propostaDefine em quais situações cabe habeas corpus relacionado a esses casos.
Quem é afetado
Autoridades com prerrogativa de função
Réus em processos criminais com júri
Tribunal do Júri
Onde ela está
- 12/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1232/2024. O projeto vai à publicação. - 16/04/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 20/05/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 603 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1