PLP 66/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Consórcios públicos de saúde poderão receber recursos fundo a fundo

Propõe que consórcios públicos possam receber verbas da saúde por transferência fundo a fundo, alterando a LC 141/2012.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 23/04/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Saúde · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaConsórcios públicos poderão receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Com a propostaEssas transferências poderão ser feitas por meio de repasse fundo a fundo, ou seja, diretamente de um fundo de saúde para outro.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consórcios públicos de saúde

Municípios e estados que integram consórcios

Fundos de saúde

23/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
23/04/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/04/2024Relatoria com Senador Marcelo Castro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
Desde 25/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 922 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1