PL 1444/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto impede cobrança de multas em casos específicos do transporte aéreo
PL 1444/2024 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir a cobrança de multas em casos específicos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser proibida a cobrança de multas nos casos especificados pelo projeto, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Quem é afetado
Passageiros de transporte aéreo
Empresas aéreas
Onde ela está
- 25/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1444/2024. O projeto vai à publicação. - 30/04/2024Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CI, e em seguida à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/08/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 21/11/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024. - 26/11/2024Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do projeto. Juntado parecer da CI. À CTFC. - Desde 26/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 708 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.