PL 1476/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transporte de passageiros com mobilidade reduzida em apps de carro
Projeto que organiza, para apps de transporte remunerado de passageiros, o atendimento a pessoas com dificuldade de mobilidade física em carros de quatro rodas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica para o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas de aplicativo de transporte remunerado privado individual.
Quem é afetado
Pessoas com dificuldade de mobilidade física
Empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado
Motoristas cadastrados nesses aplicativos
Onde ela está
- 29/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1476/2024. O projeto vai à publicação. - 30/04/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, em seguida à CAE, e posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Reg… - 22/07/2024Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
ES100% · 1
RJ100% · 1
RN0% · 1
RS0% · 1