PL 1481/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obras de arte apreendidas de crimes iriam para museus públicos
Projeto determina que obras de arte e antiguidades apreendidas ou confiscadas pelo Estado em processos penais sejam destinadas a museus públicos.
O que muda
Com a propostaObras de arte e antiguidades alvo de medidas assecuratórias (bloqueio ou apreensão para garantir processos) ou cuja perda seja decretada em favor do Estado passariam a ser destinadas a museus públicos.
Com a propostaA regra alteraria o Código de Processo Penal, a Lei de Lavagem de Capitais, a Lei de Drogas e o Estatuto de Museus.
Quem é afetado
Museus públicos
Pessoas investigadas ou processadas por crimes com bens de arte ou antiguidades
Órgãos responsáveis por bens apreendidos em processos penais
Onde ela está
- 29/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1481/2024. O projeto vai à publicação. - 06/05/2024Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/05/2024Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 06/06/2024Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/06/2024. - 11/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2024. - 02/07/2024Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 02/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCJ. - Desde 02/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 855 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1