PL 1521/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Partidos políticos no Congresso em ações de controle de constitucionalidade
Propõe alterar as leis que regem as ações de inconstitucionalidade e a ADPF para tratar da representação dos partidos políticos no Congresso nesses processos.
O que muda
Com a propostaA lei passaria a dispor sobre a representação dos partidos políticos no Congresso Nacional nas ações de controle de constitucionalidade.
Com a propostaAs mudanças seriam feitas na Lei 9.868/1999 (ADI e ADC) e na Lei 9.882/1999 (ADPF).
Quem é afetado
Partidos políticos
Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal
Onde ela está
- 02/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1521/2024. O projeto vai à publicação. - 06/05/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 20/05/2024Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoZZ100% · 1