PL 1528/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perícia obrigatória por veterinário em crimes contra animais
Torna obrigatória a perícia de perito oficial médico-veterinário em crimes praticados direta ou indiretamente contra animais.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária em crimes praticados direta ou indiretamente contra animais.
Quem é afetado
Animais vítimas de crimes
Peritos médico-veterinários
Pessoas investigadas ou processadas por crimes contra animais
Onde ela está
- 03/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1528/2024. O projeto vai à publicação. - 06/05/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/07/2024Relatoria com Senadora Rosana Martinelli na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Rosana Martinelli, para emitir relatório. - 29/11/2024Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. - Desde 29/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 704 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SP50% · 2
RS100% · 1
TO100% · 1