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PEC 15/2024Muda a Constituição

Regime extraordinário fiscal e de contratações para calamidades ambientais

PEC que autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender calamidades públicas ambientais regionais ou locais. Aguarda designação de relator.

Autoria: Alessandro Vieira; Romário; Professora Dorinha Seabra; Eduardo Gomes; Jorge Seif; Paulo Paim; Lucas Barreto; Efraim Filho; Styvenson Valentim; Nelsinho Trad; Ireneu Orth; Margareth Buzetti; Jorge Kajuru; Cleitinho; Flávio Arns; Sergio Moro; Esperidião Amin; Rodrigo Cunha; Damares Alves; Jaime Bagattoli; Humberto Costa; Mecias de Jesus; Alan Rick; Plínio Valério; Tereza Cristina; Astronauta Marcos Pontes; Davi Alcolumbre; Flávio Bolsonaro; Zenaide Maia; Marcos Rogério; Ivete da Silveira; Eduardo Braga; Wellington Fagundes; Rogério Carvalho; Mara Gabrilli; Vanderlan Cardoso; Hamilton MourãoApresentada em 06/05/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaAutoriza a adoção de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios e regiões atingidos por calamidade pública ambiental
Governos federal, estaduais e municipais
Órgãos responsáveis por contratações públicas

Onde ela está

  1. 06/05/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024. A proposta vai à publicação
  2. 13/05/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 14/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 903 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP40% · 5
MG100% · 2
PE50% · 2
RJ50% · 2
ES100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PR100% · 1
Regime extraordinário fiscal e de contratações para calamidades ambientais69% sim · 16 opiniões
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