PL 1552/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos eleitorais e partidários para calamidades e desastres
Propõe obrigar partidos e campanhas a destinar parte dos fundos eleitoral e partidário a medidas de enfrentamento de calamidades e desastres naturais.
O que muda
Com a propostaOs recursos dos fundos eleitoral e partidário passam a ter destinação obrigatória para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.
Quem é afetado
Partidos políticos
Candidatos e campanhas eleitorais
Populações atingidas por calamidades e desastres naturais
Onde ela está
- 06/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1552/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.537, 1.552, 1.679 e 1.745, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à … - 05/06/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 05/06/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 881 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP95% · 19
RS100% · 10
PR100% · 8
RJ100% · 5
MG100% · 4
PE67% · 3
DF100% · 3
SC50% · 2
AM100% · 1
PB100% · 1
RO100% · 1
MS100% · 1
Ver os outros 1 estados
CE100% · 1