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PLP 75/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Suspensão temporária das dívidas do RS com a União em 2024 a 2026

Propõe suspender por três anos (2024, 2025 e 2026) o pagamento das dívidas do Rio Grande do Sul com a União, por causa da catástrofe climática.

Autoria: Ireneu OrthApresentada em 06/05/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaO pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União fica temporariamente suspenso nos anos de 2024, 2025 e 2026.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estado do Rio Grande do Sul
Governo federal (União), como credor das dívidas
População gaúcha afetada pela catástrofe climática

Onde ela está

  1. 06/05/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 75/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 13/05/2024Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE.
  3. Desde 14/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 904 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 2
PB100% · 1
Suspensão temporária das dívidas do RS com a União em 2024 a 2026100% sim · 3 opiniões
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