PL 1579/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para apresentação de emendas ao Orçamento
Projeto do senador Cleitinho muda a Lei 14.791/2023 para definir regras específicas sobre emendas parlamentares previstas nos artigos 166 e 166-A da Constituição.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas, definidas pelo projeto, para a apresentação de emendas previstas nos artigos 166 e 166-A da Constituição Federal, por meio de alteração na Lei 14.791/2023.
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Órgãos responsáveis pela execução das emendas
Onde ela está
- 07/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1579/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 896 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF0% · 1