PL 1668/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empresas passariam a ser avisadas pelo INSS sobre benefícios de empregados
Projeto obriga o INSS a comunicar às empresas o andamento de situações previdenciárias de seus empregados. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO INSS passaria a ter a obrigação de comunicar às empresas o andamento de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.
Quem é afetado
Empresas empregadoras
Empregados segurados do INSS
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Onde ela está
- 08/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1668/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/07/2024Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 21/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 621 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.