PL 1259/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advogado poderá autenticar documentos que juntar ao processo
Projeto muda o Estatuto da Advocacia para que a declaração de autenticidade de documentos feita pelo advogado tenha fé pública nos processos judiciais e administrativos.
O que muda
Com a propostaO advogado passa a ter, entre seus direitos, o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.
Com a propostaA regra vale para processos judiciais e também para processos administrativos.
Quem é afetado
Advogados
Partes em processos judiciais e administrativos
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1259/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2